O deputado federal Fernando Chucre (PSDB) protocolou na primeira sessão ordinária da Câmara dos Deputados, realizada no dia 5 de fevereiro, o Projeto de Lei de n. 20/2007*, voltado para o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas.

Segundo o Deputado Fernando Chucre, o Projeto Lei é de suma importância para a cidade de Carapicuíba e outras regiões metropolitanas onde o grande número de assentamentos irregulares causa enormes dificuldades ao poder público para levar condições mais dignas à população, regularizando determinados tipos de ocupação que se encontram consolidadas.

“Posso dizer que é um verdadeiro projeto de inserção destas camadas populares nos conceitos básicos de cidadania”, declarou Fernando Chucre. O projeto também versa sobre a nova legislação de parcelamento de solo, considerando na totalidade os avanços contidos no Estatuto das Cidades.

Fernando Chucre, é arquiteto e urbanista, e conseguiu ser indicado como membro titular da Comissão de Desenvolvimento Urbano, ligada às atividades do Ministério das Cidades e a uma das áreas mais sensíveis da nossa região que é a moradia e a infra-estrutura em áreas de interesse social. 
 
*Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Explicação: Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.Revoga as Leis nºs 10.932, de 2004 e 6.766, de 1979.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária