Logo na segunda sessão da Câmara, o médico e vereador Dr. André Sacco apresentou Projeto de Lei que obriga o Executivo e Legislativo mencionar CNPJ da gráfica e quantidade de impressos, em todo material gráfico da Prefeitura e da Câmara Municipal. O argumento do Projeto de Lei avaliza a medida da Justiça Eleitoral, facilitando melhor fiscalização e maior transparência aos atos dos dois poderes

Durante a segunda sessão de 2009 da Câmara de Osasco no dia 05 de fevereiro, o médico e vereador Dr. André Sacco entrou com o primeiro Projeto de Lei a ser apresentado na Casa.

A proposta de Sacco obriga a menção do número do CNPJ da gráfica impressora e também da quantidade elaborada de impressos feitos, tanto pela Prefeitura, quanto a Câmara de vereadores.

A obrigatoriedade é abrangente a todo material impresso, seja de cunho expositivo; educativo, ou de orientação.

O objetivo, segundo justificativa da proposta, é dar maiores transparência; democratização e eficiência de fiscalização aos atos dos poderes públicos de Osasco.

Para tanto, porém, ressalta Dr. André Sacco, “o PL não trará qualquer ônus, ou gasto e tampouco aumentará as despesas do município, pois não alteraria quantidade e nem qualidade do produto em questão”.

Adianta o autor do Projeto que, Osasco deverá ser o primeiro município do país a tomar essa providência, servindo, portanto, de exemplo para uma medida efetiva e de efeito democrático pleno.

“A exemplo do que aconteceu nas eleições de 2008, quando a Justiça Eleitoral obrigou os candidatos e partidos a colocarem em seus impressos, os dados do fabricante, o meu Projeto de Lei também visa fornecer os dados necessários para uma maior transparência dos trabalhos da Prefeitura e da Câmara. Essa proposta também coopera para uma melhor e eficiente prestação de contas, facilitando os trabalhos, tanto do Tribunal de Contas, quanto os poderes Executivo e Legislativo”, defende Dr. André Sacco.

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